TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus
direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma da RECRUTIME, você concorda em cumprir com estes
Termos e Condições de Uso, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições.
Os seguintes Termos e Condições de Uso (“TERMOS”) constituem um contrato vinculante entre a LEVEX
CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI, empresa registrada no CNPJ sob o nº 35.814.950/0001-34, inscrita na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob o nº 31600883626 com sede na Rua José Neto Pagy, nº 408,
Anápolis, na cidade de Caratinga/MG, 35300-190, doravante denominada “LEVEX”; Seu produto, denominado
“RECRUTIME”; e a parte contratante civilmente capaz, doravante denominado “USUÁRIO”.
CONSIDERANDOS:
1. A aceitação plena e integral destes TERMOS é requisito necessário à contratação do serviço oferecido na
Plataforma RECRUTIME;
2. Entende-se por Plataforma o ambiente online disponibilizado pela LEVEX onde os USUÁRIOS poderão criar
seus sites de divulgação de vagas e captação de currículos;
3. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, podendo ser consultada na
íntegra no seguinte endereço: http://recruti.me/termos
1. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
1.1. Os presentes TERMOS têm como objeto a definição das principais regras de utilização da Plataforma,
regulando as obrigações e direitos a serem observados na relação entre a LEVEX e o USUÁRIO.
1.2. O objeto dos presentes TERMOS é a disponibilização, pela LEVEX ao USUÁRIO, de Plataforma com
ferramentas para criação de site divulgação de vagas e captação de currículos.
1.3. A Plataforma depende do correto funcionamento do sistema de parceiros para disponibilização de algumas
aplicações. A RECRUTIME não se responsabiliza, de qualquer maneira, por erro de funcionamento da Plataforma
ou dos websites criados pela Plataforma que sejam decorrentes de defeitos de funcionamento dos sites
parceiros.
1.4. O website criado pelo USUÁRIO ficará vinculado ao domínio recruti.me. É possível, entretanto,
dependendo do provedor externo de domínio, e do plano escolhido nesse provedor, redirecionar um domínio
próprio que seja de propriedade do USUÁRIO, para o endereço do RECRUTIME. Essa funcionalidade depende
exclusivamente do provedor de domínio externo. O redirecionamento não irá mascarar o domínio final da
RECRUTIME, sendo o endereço final sempre recruti.me.
1.5. O USUÁRIO declara que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços que o
permitam ter acesso à internet e à Plataforma da RECRUTIME.
2. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma estará disponível através do sítio eletrônico (website): http://recruti.me/.
2.2. O USUÁRIO deverá contratar uma “Assinatura”, nos valores previstos no momento da contratação, no site
http://recruti.me/, para que possa criar seu site de vendas a partir da Plataforma.
2.2.1. A LEVEX poderá oferecer como benefício, dias de teste ou planos gratuitos da RECRUTIME, no qual não
haverá qualquer custo e estarão disponíveis todas as ferramentas, de acordo com as condições comerciais
vigentes no ato da assinatura do serviço. É vedado ao USUÁRIO utilizar de qualquer artifício para usufruir
mais de uma vez do benefícios oferecidos. Os benefícios apenas serão oferecidos para as primeiras
contratações de cada USUÁRIO e entidades a eles vinculadas, não se aplicando às renovações.
2.2.2. Cada Assinatura dará direito à criação de um website.
2.2.3. Durante a Vigência da assinatura, o USUÁRIO poderá transferi-la, caso deseje.
2.3. Os planos disponíveis podem ser encontradas e contratadas em: http://recruti.me/, de acordo com os
valores e prazos previstos no link e condições de cancelamento previstas na Cláusula 9 “do cancelamento,
suspensão, renovação, vigência, multas e extinção do contrato”.
2.4. A LEVEX apenas fornecerá as ferramentas para criação do website para o USUÁRIO, sendo de exclusiva
responsabilidade do USUÁRIO todos os assuntos relativos ao seu negócio, como, por exemplo, mas sem se
limitar a, marketing, controle de qualidade, política de privacidade, indenizações ou obrigações de
quaisquer outras naturezas.
3. DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
3.1. Como condição à utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela Plataforma
RECRUTIME, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu plenamente os presentes TERMOS, e, por meio de sua
aceitação, manifesta sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todos os seus termos.
3.1.1. Não se admite a utilização da Plataforma por USUÁRIOS que não tenham aceitado, plenamente e sem
qualquer reserva, as disposições destes TERMOS, devendo o USUÁRIO que não aceite ou não concorde com
quaisquer das disposições se abster de utilizar a Plataforma imediatamente.
3.2. Qualifica-se como USUÁRIO qualquer pessoa que navegue na Plataforma, concorde com os presentes TERMOS e
seja civilmente capaz para integrar com a RECRUTIME a relação aqui regulada.
3.3. O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para se
submeter aos presentes TERMOS, bem como para arcar com todos os ônus eventualmente contraídos.
3.3.1. Se estiver representando uma pessoa jurídica, o USUÁRIO confirma estar autorizado pelos atos
constitutivos desta a se submeter aos presentes TERMOS, bem como que a entidade é devidamente inscrita e
regular junto às autoridades competentes.
3.4. Para acessar a Plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações de caráter pessoal como parte do
processo de cadastro, concordando e declarando, desde já, que as informações fornecidas são verdadeiras e
corretas, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-las atualizadas.
3.4.1. Se o USUÁRIO não for elegível ao cadastro na Plataforma, conforme disposto neste instrumento, ou,
ainda, em caso de verificação ou fundada suspeita de inconsistência das informações prestadas no cadastro, a
RECRUTIME se reserva no direito de cancelar ou suspender o referido cadastro a qualquer tempo.
3.5. Poderá ser exigido do USUÁRIO, para acesso de sua conta/perfil, login e senha, que possuem caráter
pessoal e intransferível.
3.5.1. A proteção do login e da senha, e, portanto, do acesso às informações cadastrais, é de
responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo seu extravio, esquecimento, uso não autorizado ou utilização
indevida serem comunicados imediatamente à RECRUTIME, sob pena de eventual responsabilização do USUÁRIO
pelos danos decorrentes da utilização irregular da Plataforma, ainda que por terceiros.
3.6. A LEVEX, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar estes TERMOS, devendo
notificar o USUÁRIO de tal alteração por meio do e-mail indicado nos dados cadastrais, bem como requerer a
sua nova aceitação dos TERMOS modificados.
3.6.1. As alterações nos presentes TERMOS que importem em ônus financeiro ao USUÁRIO serão feitas mediante
comunicação prévia.
4. DO PAGAMENTO DAS ASSINATURAS
4.1. O pagamento à LEVEX para contratação de planos da RECRUTIME poderá ser feito por meio de cartão de
crédito ou boleto bancário.
4.2. Cartão de Crédito. Para realizar o pagamento da Assinatura o USUÁRIO deverá inserir dados válidos do
seu cartão de crédito, os quais estarão sujeitos à confirmação por parte da RECRUTIME ou da plataforma de
gestão de assinaturas Asaas ou Gerencianet.
4.2.1. O pagamento do Plano Mensal será realizado sempre mensalmente, enquanto do Plano Trimestral e Anual
podem ser pagos à vista ou parcelados, com incidência de juros.
4.2.2. A operação de pagamento deverá ser aprovada pela respectiva administradora do cartão de crédito, não
cabendo à LEVEX qualquer responsabilidade por eventual reprovação.
4.3. Boleto Bancário. O pagamento poderá ser feito diretamente à RECRUTIME mediante boleto bancário, o qual
será emitido pela Asaas ou Gerencianet e disponibilizado ao USUÁRIO.
4.3.1. O pagamento por boleto bancário só será possível para pagamento à vista e nos Planos trimestrais ou
anuais.
4.3.2. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento até a data de vencimento do mesmo.
4.3.3. Não sendo o pagamento realizado dentro do prazo estabelecido, a LEVEX se reserva o direito de não
permitir o acesso do USUÁRIO à Plataforma.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Acrescidas às obrigações previstas em outras seções destes TERMOS, por lei e pela regulamentação
aplicável, o USUÁRIO deverá:
5.1.1. Informar à LEVEX todos os dados necessários para o seu cadastro na Plataforma, comprometendo-se a
fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente
por estas informações;
5.1.2. Atuar de forma diligente no seu relacionamento com a LEVEX, o que inclui, mas não se limita, às
respostas a qualquer tipo de comunicação estabelecida entre USUÁRIO e LEVEX, ao pagamento do plano
contratado e à colaboração com a LEVEX para o pleno e eficiente desenvolvimento da relação existente entre
USUÁRIO e a plataforma RECRUTIME; e
5.1.3. Prezar pelo bom uso e funcionamento da Plataforma RECRUTIME, tendo como referência o comportamento
esperado do USUÁRIO ao longo de sua interação com a RECRUTIME e com os demais USUÁRIOS, se houver.
6. OBRIGAÇÕES DA LEVEX
6.1. Além das obrigações previstas outras seções destes TERMOS, por lei e pela regulamentação aplicável, a
LEVEX deverá:
6.1.1. Garantir ao USUÁRIO um atendimento facilitado, mantendo um serviço de atendimento via e-mail que
possibilite ao USUÁRIO a resolução de demandas relacionadas ao objeto destes TERMOS;
6.1.2. Enviar ao USUÁRIO confirmação da efetivação do pagamento, do recebimento de pedidos de cancelamentos
e da alteração dos dados cadastrais;
6.1.3. Prover informações claras, completas e precisas ao USUÁRIO sobre as condições de aquisição dos
serviços descritos nos presentes TERMOS, tais como características essenciais do serviço ofertado, preços,
despesas adicionais, forma de pagamento, disponibilidade, prazos, restrições e possibilidades de alteração,
apresentando, antes da contratação, sumário do contrato com todas as informações necessárias para o pleno
exercício do direito de escolha, enfatizando as cláusulas que limitem direitos;
6.1.4. Fornecer ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas
anteriores à finalização da contratação dos serviços objetos destes TERMOS;
6.1.5. Envidar seus melhores esforços para preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo
USUÁRIO, utilizando mecanismos de segurança suficientes para tratamento de tais dados, em conformidade com a
Política de Privacidade; e
6.1.6. Manter em destaque na Plataforma as seguintes informações sobre a LEVEX: nome empresarial, CNPJ,
telefone, endereço físico e eletrônico.
7. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Diante da dificuldade de se atestar a veracidade das informações disponibilizadas na rede mundial de
computadores, a LEVEX não assume a responsabilidade pela real identidade de qualquer dos USUÁRIOS.
7.1.1. A eventual utilização dos logins e senhas durante o uso da Plataforma são de exclusiva
responsabilidade dos USUÁRIOS, razão pela a qual a estes se incumbem quaisquer danos patrimoniais ou morais
decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da Plataforma.
7.2. A LEVEX não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de
imagem, veiculado por meio e a partir da Plataforma pelos USUÁRIOS, ou, ainda, por terceiros a partir de
seus logins e senhas.
7.3. A LEVEX não será considerada responsável por:
7.3.1. Qualquer aspecto referente à relação de consumo entre o USUÁRIO e quaisquer um de seus clientes,
incluindo-se, mas não se limitando a tributos incidentes inadimplência ou obrigações de qualquer natureza.
7.3.1.1. O USUÁRIO se responsabiliza a, sempre que a LEVEX for incluída no polo passivo de uma ação de algum
de seus clientes, que questione qualquer situação relativa à relação de consumo, requerer a imediata
exclusão da LEVEX do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de
retirada da LEVEX do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar de sua obrigação de requerer essa
retirada, e em eventual hipótese de a LEVEX ser condenada nesta ação, o USUÁRIO será responsável por
indenizar a LEVEX em qualquer prejuízo que tenha sofrido, incluindo-se valor da condenação, despesas do
processo, custo com contratação de advogado e sucumbência.
7.3.2. Qualquer tipo de vínculo, seja trabalhista, societário, de prestação de serviço, ou qualquer outro,
que o USUÁRIO tenha com seus funcionários, colaboradores, fornecedores ou prestadores de serviço.
7.3.2.1. O USUÁRIO se responsabiliza a, sempre que a LEVEX for incluída no polo passivo de uma ação de
qualquer funcionário, colaborador, fornecedor, sócio ou prestador de serviço do USUÁRIO, requerer imediata
exclusão da LEVEX do polo passivo, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de
retirada da LEVEX do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar de sua obrigação de requerer essa
retirada,e em eventual hipótese de a LEVEX ser condenada nesta ação, o USUÁRIO será responsável por
indenizar a LEVEX em qualquer prejuízo que tenha sofrido, incluindo-se valor da condenação, despesas do
processo, custo com contratação de advogado e sucumbência.
7.3.3. Qualquer mau funcionamento da Plataforma ou dos websites criados a partir da Plataforma que derivem
de erro em aplicações vinculadas a Plataforma mas que não sejam de controle da LEVEX, como, por exemplo,
Facebook, Instagram e Correios.
7.3.4. Incapacidade dos USUÁRIOS em utilizar o serviço por incompatibilidade técnica dos equipamentos e
sistemas de hardware, software e internet de que dispõem;
7.3.5. Acesso não-autorizado às informações dos USUÁRIOS, apesar dos esforços da LEVEX para mantê-las em
sigilo;
7.3.6. Atos praticados pelos próprios USUÁRIOS na utilização da Plataforma;
7.3.7. Frustração de qualquer expectativa de direito, nascida da relação do USUÁRIO com outros usuários e/ou
terceiros;
7.3.8. Inobservância, por parte dos USUÁRIOS, dos procedimentos estabelecidos nos presentes TERMOS e nas
demais instruções fornecidas para a utilização da Plataforma;
7.3.9. Eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou caso fortuito, tais como a falta de energia
elétrica, interrupção da conexão de internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento
de acesso utilizado pelo USUÁRIO; e
7.3.10. Custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso do USUÁRIO à internet,
indePendentemente da tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição
dos equipamentos e serviços.
7.4. A LEVEX não se responsabiliza de qualquer forma por ofertas publicitárias ou outras formas de
publicidade eventualmente disponibilizadas na Plataforma, recomendando-se que os USUÁRIOS verifiquem e
avaliem as informações dos anunciantes antes de se cadastrar.
7.4.1. A Plataforma poderá incluir links para websites de terceiros, mas isso não implica, de maneira
alguma, que a LEVEX endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses outros
websites, não sendo responsável pelo seu conteúdo.
7.5. A LEVEX tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir ou remediar
a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na Plataforma, mas não garante que o acesso ao
software esteja livre de erros decorrentes de vírus, ataques de hackers, script ou outros quaisquer que
impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado na Plataforma, não assumindo qualquer
responsabilidade por danos diretos ou indiretos ocasionados por estas vias.
7.6. A LEVEX envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma em pleno funcionamento, sem,
entretanto, prestar qualquer garantia de funcionamento ininterrupto, nem tampouco assegurar que esta estará
disponível a qualquer momento ou imune a erros de conexão, vírus ou qualquer tipo de problema tecnológico
inerente à internet, sobre os quais a LEVEX não possui qualquer possibilidade de ingerência ou de auxílio em
reparação.
7.6.1. A LEVEX poderá restringir a disponibilidade da Plataforma ou recursos a ela relacionados caso seja
necessário para integridade dos servidores, para realizar manutenção da Plataforma ou por qualquer outro
motivo que se mostre necessário ao funcionamento ou aprimoramento da Plataforma.
7.7. A LEVEX se compromete a adotar seus melhores esforços para a proteção dos dados e informações
coletados, todavia, o USUÁRIO declara ter ciência de que, pela natureza e características técnicas da
internet, existe o risco de que terceiros não autorizados consigam violar esses mecanismos de proteção e
obtenham acesso a tais informações, motivo pelo qual os USUÁRIOS isentam a LEVEX de qualquer
responsabilidade perante o USUÁRIO por qualquer perda ou responsabilidade relacionada de qualquer forma aos
dados e informações do USUÁRIO coletados.
7.8. O USUÁRIO declara-se ciente de que todo e qualquer suporte decorrente de problemas na Plataforma será
realizado via o E-mail recrutime@levex.com.br, pelos telefones informados no website da RECRUTIME, sem
direito à
utilização gratuita do sistema de telefonia ou internet, assumindo integralmente os custos de ligações
locais e/ou interurbanas.
7.9. Os presentes TERMOS não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou
associativo entre os USUÁRIOS e a LEVEX, sendo excluídas quaisquer presunções de vínculo ou de solidariedade
no cumprimento de suas obrigações.
8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A marca, o nome empresarial, o software, o modelo de utilidade, o nome de domínio do serviço ou
ferramenta, assim como quaisquer outras propriedades industriais da LEVEX apresentadas em sua Plataforma,
são de exclusiva propriedade da LEVEX, estando protegidos pelas normas de proteção à propriedade industrial.
8.1.1. O USUÁRIO declara que não utilizará tais informações proprietárias ou materiais para fins outros que
não a mera utilização não comercial da Plataforma.
8.1.2. Nenhum dos serviços prestados ou produtos comercializados pela LEVEX poderá ser reproduzido em
qualquer formato ou por quaisquer meios.
8.1.3. O USUÁRIO concorda em não modificar, vender, distribuir ou explorar os serviços ou conteúdos
oferecidos pela LEVEX.
8.2. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou
a partir da Plataforma não concedem ao USUÁRIO nenhuma prerrogativa de cessão, licenciamento, autorização
ou, ainda, qualquer outro direito de uso.
9. DO CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, RENOVAÇÃO, VIGÊNCIA, MULTAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO
9.1. O USUÁRIO poderá cancelar os serviços contratados dentro do período de testes ou dentro do prazo de
arrependimento legal(7 dias) a contar da data do pagamento, após o período de teste, por meio dos canais de
comunicação disponibilizados pela LEVEX, dispostos no item 9.2.
9.2. A LEVEX se reserva no direito de aumentar o prazo de arrependimento legal, para período superior a 7
dias para planos específicos ou para períodos específicos promocionais. Essas condições especiais estarão
explicitadas na hora da compra e serão válidas somente para novas assinaturas.
9.2.1. Caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela LEVEX ao
USUÁRIO, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do USUÁRIO.
9.3. As assinaturas poderão ser canceladas mediante comunicação para o e-mail recrutime@levex.com.br,
através do
chat disponibilizado no site ou através do site recruti.me, observando-se as seguintes condições:
9.3.1. Qualquer Plano poderá ser cancelado a qualquer momento, sem incidência de qualquer penalidade, desde
que por comum acordo, devidamente formalizado por escrito, entre LEVEX e USUÁRIO;
9.3.2. As Assinaturas em Plano Mensal poderão ser rescindidas unilateralmente, mediante comunicação prévia
de 1 (um) dia útil, prazo em que todas as obrigações se manterão.
9.3.3. As Assinaturas realizadas em Plano Trimestral ou Anual garantem o acesso à Plataforma pelo prazo
contratado, e não haverá possibilidade de qualquer cancelamento, reembolso, ou suspensão da cobrança de
parcelas remanescentes, salvo hipótese prevista na Cláusula 9.1.
9.4. O cancelamento dos serviços contratados não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações
já vencidas ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
9.5. Todos os planos serão renovados automaticamente sempre que chegarem ao fim. Os valores do plano
renovado serão aqueles previstos no link: http://recruti.me/ no momento da renovação do plano.
9.5.1. O USUÁRIO que não desejar renovar o plano deverá comunicar à LEVEX com 1 (um) dia útil de
antecedência do final do plano contratado, pelo e-mail suporte@recrutime .com.br ou através do
chat disponível no site http://recruti.me/ .
9.6. Se a inadimplência do USUÁRIO superar o prazo de 21 (vinte e um) dias, a LEVEX estará autorizada a
rescindir estes TERMOS de pleno direito, sem que a LEVEX incorra em qualquer pagamento de multa, reembolso
ou indenização ao USUÁRIO.
9.7. A LEVEX poderá suspender, por 30 (trinta) dias corridos, o acesso e a utilização da Plataforma pelos
USUÁRIOS que praticarem quaisquer das seguintes condutas, sem prejuízo das medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis:
I. descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes TERMOS;
II. veiculação de conteúdos inadequados, incluindo, mas não se limitando, a imagens que contenham conotação
ameaçadora, criminosa, obscena, sexual, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, injuriosa ou
discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, opção sexual ou nacionalidade; e
III. divulgação de material com qualquer finalidade de obtenção de proveito próprio ou em favor de
terceiros, ressalvados os casos expressamente autorizados pela RECRUTIME.
9.7.1. Não restará caracterizado qualquer tipo de inadimplemento por parte da RECRUTIME durante o período de
suspensão do USUÁRIO, o qual deverá arcar normalmente com o pagamento acordado.
9.8. Sem prejuízo das demais cláusulas destes TERMOS, caso o USUÁRIO não cumpra com quaisquer disposições
destes TERMOS, a LEVEX poderá, a seu exclusivo critério, rescindir a relação regulada neste contrato,
hipótese em que o USUÁRIO permanecerá responsável por todos os valores devidos à LEVEX até a data de
rescisão, incluindo-se valores de parcelas ainda não cobradas, para os Planos Trimestrais e Anuais, que
serão acrescidos de multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre este quantum e juros de mora de 2%
(dois por cento) ao mês, aplicados pro rata die.
9.9. DO CONTRATO MÍNIMO E RESCISÃO ANTICIPADA
9.9.1. Para planos de assinatura recorrente, será exigido um contrato mínimo de 12 meses. O USUÁRIO se
compromete a manter a assinatura ativa pelo período mínimo de 12 meses a partir da data de contratação
do serviço.
9.9.2. Em caso de cancelamento ou rescisão antecipada por parte do USUÁRIO, antes do término do contrato
mínimo de 12 meses, será devida multa rescisória correspondente ao valor das parcelas restantes do
contrato, até o término do período mínimo acordado.
9.9.3. Não haverá reembolso de valores já pagos, mesmo em caso de cancelamento dentro do período de
arrependimento ou de qualquer outra circunstância, sendo a multa rescisória a única penalidade
aplicável.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou
coação, manifesta sua integral concordância com os presentes TERMOS, o que se dá mediante o clique no botão
“concordo” que aparecerá no site ou aplicativo da RECRUTIME. O USUÁRIO declara, ainda, não ter qualquer
dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos deste contrato ou quanto ao seu alcance.
10.2. O USUÁRIO expressamente aceita que a LEVEX lhe envie mensagens via e-mail ou outras correspondências
de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao serviço fornecido, bem como
mensagens de natureza comercial, tais quais ofertas, novidades da Plataforma, anúncios de parceiros, entre
outras informações.
10.2.1. O USUÁRIO poderá solicitar a desativação do recebimento de tais informações, durante o cadastro ou
posteriormente, quando desejarem, através do envio de um e-mail para o seguinte endereço eletrônico:
recrutime@levex.com.br ou em link no próprio email recebido.
10.3. O USUÁRIO autoriza expressamente que a LEVEX colete informações para realização de acompanhamento de
tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
10.4. Os presentes TERMOS vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título.
10.5. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por
qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar
inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e
efeito.
10.6. A LEVEX e o USUÁRIO serão responsáveis individualmente pelos atos que praticarem, não sendo admitida
solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
10.7. Estes TERMOS regem tão somente a relação entre a LEVEX e o USUÁRIO, incluindo-se os compradores que
naveguem nos websites criados pelos USUÁRIOS através da Plataforma, não gerando quaisquer direitos ou
expectativa de direito para terceiros.
10.8. A renúncia a qualquer disposição destes TERMOS não prejudicará qualquer outra disposição nestes TERMOS
previstas, e a omissão por parte da LEVEX na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá
renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
10.9. As informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados
adotadas pela LEVEX encontram-se previstas na Política de Privacidade.
11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1. Os presentes TERMOS serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.
11.2. A LEVEX e o USUÁRIO elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Caratinga/MG, com renúncia expressa a
qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes Termos, ressalvados os casos previstos em
lei.
12. DA DISCORDÂNCIA SOBRE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTA POLÍTICA
12.1. A discordância quanto a qualquer ponto destes termos de uso impede integralmente o uso da Plataforma.
Se o USUÁRIO não concordar com a integralidade destes termos, não deverá se cadastrar na Plataforma ou
contratar os serviços/produtos oferecidos pela LEVEX.
13. DO ACEITE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
13.1. O USUÁRIO aceita e concorda com o inteiro teor desses Termos e Condições de Uso.